Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224893 |  |
RECURSOS
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006628 | ||
| Relator: | LUCIANO CRUZ | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL RECURSOS MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199002280224893 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T POL PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Versando o recurso sobre matéria de direito, a omissão de conclusões na respectiva motivação implica a sua rejeição nos termos do artigo 412, nº 2 do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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