Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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Invt. …….-C/02-2.º, do Tribunal Judicial de PENAFIEL
O CABEÇA de CASAL, B……, apresenta RECLAMAÇÃO, junto do Presidente da Relação, do despacho que, por EXTEMPORÂNEO, não admitiu o recurso do despacho que Ordenou a PENHORA da Sua MEAÇÃO, alegando o seguinte:
1. O Inventário, para separação de meações, segue a tramitação prevista nos arts. 1326.º e sgs., ex vi arts 1406.º-n.º1 e 1404.º-n.º3, do CPC;
2. A penhora da meação do cabeça de casal requerida a fls. 566, por credor não identificado e cujo crédito não consta da relação de bens, constitui requerimento processualmente anómalo;
3. O credor deveria ter procedido à reclamação neste processo, nos termos dos arts. 1348.º e sgs.;
4. Nem sequer apresentou documento comprovativo da pendência ao alegado pleito;
5. Ou da existência do crédito;
6. Ao arrepio do previsto no art. 1344.º-n.º2;
7. Pelo que padece de ilegalidade o despacho de admissão da penhora, a fls. 568;
8. E o interligado despacho de manutenção da penhora, a .fls. 625;
9. Não é possível proferir decisão separada e antagónica relativamente aos mesmos, sob pena de insanável contradição de julgados;
10. Por tal motivo, foram ambos os despachos impugnados em conjunto, a fls. 634;
11. Sem que nenhuma extemporaneidade se vislumbre;
12. Devem os mesmos ser apreciados em conjunto.
CONCLUI: deve admitir-se o recurso interposto a fls. 634 do despacho de fls. 638. x
Por tamanha confusão, além do mais, por duplicação de requerimentos e decisões, urge identificar os passos processuais, que são os seguintes:a) - Em 28-09-05, a SOLICITADORA de EXECUÇÃO, na Execução para Quantia Certa …../04.4TBPNF-3.º, veio ao Inventário requerer a penhora da meação do Cabeça de Casal - fls. 32 (fls.566, do p.p.);
b) – Em 6-10-05, é proferido despacho a ordenar a penhora - fls. 7 (fls. 568, do p.p.);
c) - Em 11-10-05, é enviado registo postal a notificar o despacho b) à Mandatária do Cabeça de Casal – fls. 8 (fls. 570, do p.p.);
d) - Em 28-10-05, o Cabeça de Casal requer o indeferimento de a) e a “substituição” do despacho b), sob os fundamentos constantes das conclusões supra 1 a 6;
e) – Em 31-10-05, é proferido despacho a indeferir d) - fls. 36 (fls. 625, do p.p.);
f) - Em 17-11-05, o Cabeça de Casal interpõe recurso dos despachos b) e e) – fls. 9 (fls. 634, do p.p.);
g) – Em 18-11-05, é proferido o seguinte despacho: “Relativamente ao despacho de fls. 568, não admito o mesmo, por extemporâneo” – fls. 10 (fls. 637, do p.p.);
h) - Em 18-11-05, é proferido o seguinte despacho: “Relativamente ao 2.º despacho, constante de fls. 625, ... é irrecorrível, pois não colidiu com o interesse das partes. Contudo, ... recebo o recurso interposto a fls. 634” – fls. 10-11 (fls. 637-8, do p.p.);
i) - Em 20 de Março de 2006, em Processo de Reclamação, o Vice-Presidente do Tribunal da Relação profere o seguinte despacho: “... A Juiz descreveu ... e manteve o que decidiu sobre ser extemporâneo o recurso interposto do despacho de fls. 568...”; “... pelo que o recurso que pretendeu interpor, como bem entendeu a Juíza, é extemporâneo. Nestes termos,.... indefiro a reclamação”.
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Uma vez que fora requerida a penhora e tendo sido esta decidida, não podia vir, em data posterior, a ser formulado pedido do seu indeferimento e, muito menos, ser aquele apreciado. E nem o facto de o ter sido valida a possibilidade de recurso, porque a questão está definitivamente decidida, por não ter sido apresentado recurso, em tempo útil do despacho que, originariamente, decidiu pela penhora. Actos inúteis são proibidos por lei – art. 137.º, do CPC.Discute-se o que deve ser decidido no recurso: a ilegalidade do despacho de penhora da sua meação. O que é absolutamente irrelevante em termos de “não admissão” do recurso.
Quanto à extemporaneidade, vem agora o Reclamante argumentar que ambos os recursos devem ser apreciados em conjunto e devem merecer o mesmo tratamento e a mesma sorte. Contudo, o que está decidido decidido está. Nada há, pois, a decidir sobre a extemporaneidade do recurso.
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Em consequência e em conclusão,
INDEFERE-SE a RECLAMAÇÃO, interposta no Invt. …..-C/02-2.º, do Tribunal Judicial de PENAFIEL, pelo CABEÇA de CASAL, B……, do despacho que, por EXTEMPORÂNEO, não admitiu o recurso do despacho que Ordenou a PENHORA da Sua MEAÇÃO.
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Custas pelo Reclamante, com taxa de justiça de 5 (cinco) ucs.Porto, 05 de Setembro de 2006
O Presidente da Relação
José Ferreira Correia de Paiva