Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9710522 |  |
PENA ACESSÓRIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022094 | ||
| Relator: | MATOS MANSO | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PENA ACESSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199711059710522 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 143/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/21/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART50. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 50 do Código Penal apenas prevê a suspensão da execução da pena de prisão pelo que a suspensão da pena acessória de inibição de conduzir não tem suporte legal. | ||
| Reclamações: | |||
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