Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640946 |  |
PROCESSO
COIMA
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CPP87 ART113.
113 do Código de Processo Penal, face ao disposto no artigo 41 do Decreto-Lei 433/82.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020193 | ||
| Relator: | FERNANDO FROIS | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PROCESSO COIMA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199701299640946 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41. CPP87 ART113. | ||
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| Sumário: | I - Só interrompem a prescrição do procedimento contraordenacional as notificações efectuadas em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 113 do Código de Processo Penal, face ao disposto no artigo 41 do Decreto-Lei 433/82. | ||
| Reclamações: | |||
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