Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025823 | ||
| Relator: | GONÇALVES FERREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA FIANÇA FORMALIDADES | ||
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| Nº do Documento: | RP199904269950294 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 148/96-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/20/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART8. DL 149/95 DE 1995/06/24 ART1. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART1. CCIV66 ART628 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/02/11 IN BMJ N374 PAG455. | ||
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| Sumário: | I - É válida a cláusula, inserta em contrato de locação financeira, nos termos da qual o locatário se obriga, em caso de resolução do contrato, que lhe seja imputável, a restituir os equipamentos, a pagar as rendas vencidas e não pagas, a indemnizar o locador em montante previamente fixado e a suportar juros de mora sobre as rendas vencidas desde a data do respectivo vencimento e sobre a indemnização desde a data da resolução. II - É nula a declaração negocial tendente à prestação de fiança que não respeite o formalismo exigido para a obrigação principal. | ||
| Reclamações: | |||
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