Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
DANOS PATRIMONIAIS
OBJECTO DO PROCESSO
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
O bem jurídico tutelado continua a ser a credibilidade do cheque.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009071 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO DESCRIMINALIZAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS OBJECTO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199305129230857 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 404/92-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. | ||
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| Sumário: | O artigo 11, nº 1 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12, não criou um novo tipo legal de crime, já que o " prejuízo patrimonial " aí referido é um elemento co-natural do não pagamento no crime de emissão de cheque sem provisão. O bem jurídico tutelado continua a ser a credibilidade do cheque. | ||
| Reclamações: | |||
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