Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320744
Nº Convencional: JTRP00012559
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS FUTUROS
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
Nº do Documento: RP199401119320744
Data do Acordão: 01/11/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 204/91
Data Dec. Recorrida: 05/06/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART564 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819.
Sumário: A indemnização por danos patrimoniais futuros (artigo 564, n. 2 do Código Civil) é devida mesmo que não se prove ter resultado da incapacidade física uma diminuição dos proventos da vítima.
Reclamações: