Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130158
Nº Convencional: JTRP00000821
Relator: LOBO MESQUITA
Descritores: REGULAçãO DO PODER PATERNAL
Nº do Documento: RP199104169130158
Data do Acordão: 04/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1918.
Sumário: A entrega de menor aos cuidados de pessoa diversa dos pais, nos termos do art. 1918 do C. Civ., visa remover um perigo, em que o menor se encontre, por razões de saude, formação moral ou educação.
Reclamações: