Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026676 | ||
| Relator: | BARROS MOREIRA | ||
| Descritores: | FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO CONSUMAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RP199910209940590 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXXIV PAG247 | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 65-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/22/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/01/20 ART36 ART37. CPP98 ART19 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/01/16 IN CJSTJ T1 ANOV PAG201. AC STJ DE 1991/11/17 IN BMJ N411 PAG444. AC STJ DE 1995/03/01 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG225. AC RL DE 1997/01/14 IN CJ T1 ANOXXII PAG149. AC RP PROC9840061. | ||
| Sumário: | I - A consumação do crime de fraude na obtenção de subsídio ocorre na área da comarca onde o subsídio é entregue ou colocado à disposição do beneficiário e não na área da comarca onde se situa a sede da entidade que aprova e concede o subsídio. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |