Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940590
Nº Convencional: JTRP00026676
Relator: BARROS MOREIRA
Descritores: FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
CONSUMAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP199910209940590
Data do Acordão: 10/20/1999
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG247
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 65-A/99
Data Dec. Recorrida: 02/22/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART36 ART37.
CPP98 ART19 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/16 IN CJSTJ T1 ANOV PAG201.
AC STJ DE 1991/11/17 IN BMJ N411 PAG444.
AC STJ DE 1995/03/01 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG225.
AC RL DE 1997/01/14 IN CJ T1 ANOXXII PAG149.
AC RP PROC9840061.
Sumário: I - A consumação do crime de fraude na obtenção de subsídio ocorre na área da comarca onde o subsídio
é entregue ou colocado à disposição do beneficiário e não na área da comarca onde se situa a sede da entidade que aprova e concede o subsídio.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: