Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0221796 |  |
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
NULIDADE DE SENTENÇA
DIR PROC CIV.
CPC95 ART661 N1 ART668 N1 E.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035481 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO REAL CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP200301070221796 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ALFÂNDEGA DA FÉ | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. ABSOLVIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1543 ART1564. CPC95 ART661 N1 ART668 N1 E. | ||
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| Sumário: | Por condenar em objecto diverso do pedido, é nula a sentença proferida em processo onde os Autores expressamente pediram que um espaço de terreno fosse declarado do domínio público e que os réus fossem condenados a retirar dali um portão e um telheiro que impediam o livre acesso deles, Autores, à sua casa, vindo na decisão final a considerar-se a acção procedente, declarando-se que assiste aos Autores o direito de passagem para o seu prédio através do local a que se reportam os autos e condenando-se os réus a retirar o portão e o telheiro que construíram na referida passagem. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |