Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030421
Nº Convencional: JTRP00027222
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MORA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RP200003300030421
Data do Acordão: 03/30/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 711/97
Data Dec. Recorrida: 06/29/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 N4 ART830 N1 N3 ART410 N3.
Sumário: Apesar da existência de sinal, a mora do promitente vendedor de imóvel na outorga da respectiva escritura de compra e venda, permite ao promitente comprador exigir, em acção intentada para o efeito, a execução específica.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: