Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930807 |  |
RENDA
MORA
INDEMNIZAÇÃO
TRIBUTAÇÃO
CIRS88 ART6 N1 G.
II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do Arrendamento Urbano não violam qualquer preceito constitucional.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025296 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RENDA MORA INDEMNIZAÇÃO TRIBUTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199906179930807 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 959-A/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART58. CIRS88 ART6 N1 G. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1994/02/01 IN CJ T1 ANOXIX PAG33. | ||
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| Sumário: | I - A retenção na fonte - 15% - dos rendimentos prediais não incide sobre as indemnizações devidas pela mora no pagamento das rendas. II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do Arrendamento Urbano não violam qualquer preceito constitucional. | ||
| Reclamações: | |||
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