Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0224855
Nº Convencional: JTRP00013105
Relator: ANTONIO LEBRE
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199006070224855
Data do Acordão: 06/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART566.
Sumário: I - A indemnização por danos provenientes de um acidente de viação só pode ser fixada em dinheiro quando não for possível a reconstituição natural.
II - Sendo possível a reparação do veículo sinistrado, não há lugar ao pagamento do valor de um carro novo.
Reclamações: