Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409979
Nº Convencional: JTRP00001358
Relator: LOPES FURTADO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
COMISSARIO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RP199103140409979
Data do Acordão: 03/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG - RESP CIV.
DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART493 N2 ART503 N3 ART506 ART508.
CONST82 ART114 ART115 N5 ART122 N1 G ART205 N2.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.
AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG413.
AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329.
AC STJ DE 1986/01/21 IN BMJ N353 PAG422.
ASS STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG285.
AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG423.
AC STJ DE 1985/05/09 IN BMJ N347 PAG340.
Sumário: I - Tendo sido um dos veiculos, intervenientes no acidente, conduzido por comissario, presume-se a culpa deste.
II - A culpa assim presumida produz os mesmos efeitos de culpa realmente demonstrada; tanto vale a que se considera provada por presunção como a que se demonstra por outros meios probatorios.
III - Não são inconstitucionais as normas relativas a uniformização da jurisprudencia por meio de Assentos.
Reclamações: