Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9440077 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA
4, ns. 1 e 2, alínea a) do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, é uma pena acessória, que não pode ser substituída por caução de boa conduta.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010541 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199403239440077 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 338/93-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/03/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 N1 N2 A. | ||
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| Sumário: | A sanção de inibição de conduzir prevista no artigo 4, ns. 1 e 2, alínea a) do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, é uma pena acessória, que não pode ser substituída por caução de boa conduta. | ||
| Reclamações: | |||
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