Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 8950121 |  |
ACÇÃO JUDICIAL
ANULAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
LEGITIMIDADE PASSIVA
CPC67 ART26 ART838 N3 ART910 N1 ART821 ART909 N1 C ART201 N1 N2.
CRP84 ART2 N1 N ART92 N1 N ART95 N1 L ART101 N1 A ART17 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006132 | ||
| Relator: | CESARIO MATOS | ||
| Descritores: | VENDA JUDICIAL ACÇÃO JUDICIAL ANULAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199202208950121 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXVII PAG235 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 134/88-5 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/30/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART819 ART825 N2 ART601 ART817 ART822 N1. CPC67 ART26 ART838 N3 ART910 N1 ART821 ART909 N1 C ART201 N1 N2. CRP84 ART2 N1 N ART92 N1 N ART95 N1 L ART101 N1 A ART17 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/02/06 IN BMJ N254 PAG254. | ||
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| Sumário: | A parte terá legitimidade como autor se for ela quem, juridicamente, pode fazer valer a pretensão em face do demandado, admitindo que a pretensão exista; e terá legitimidade como réu se for ela a pessoa que juridicamente pode opor-se à procedência da pretensão por ser ela a pessoa cuja esfera jurídica é directamente atingida pela providência requerida. | ||
| Reclamações: | |||
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