Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250118
Nº Convencional: JTRP00003825
Relator: LOBO MESQUITA
Descritores: PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PERDA
SINAL
Nº do Documento: RP199211179250118
Data do Acordão: 11/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 1663-1
Data Dec. Recorrida: 10/29/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART790 N1 ART805 N1 ART442 N2.
Sumário: I - A alienação do terreno cuja venda era objecto de um contrato-promessa determina impossibilidade absoluta da prestação do promitente comprador, cuja obrigação se extingue sendo o facto imputável ao alienante, promitente vendedor.
II - O promitente comprador só perde o sinal se deixa de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável.
Reclamações: