Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551119
Nº Convencional: JTRP00017354
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: CAUSA DE PEDIR
NATUREZA JURÍDICA
ÂMBITO
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: RP199512049551119
Data do Acordão: 12/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 301/93
Data Dec. Recorrida: 04/26/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART498 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG206.
Sumário: I - A causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, legalmente, a sua pretensão.
II - Em qualquer acção, a causa de pedir é integrada por factos precisos, concretos ou particulares, que são invocados para se obter o efeito que se visa alcançar.
Reclamações: