Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019803 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO LEI INTERPRETATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199611289630613 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91. CCIV66 ART13 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N238 PAG172. AC RP DE 1980/02/07 IN CJ T1 ANOV PAG32. | ||
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| Sumário: | I - Em expropriação por utilidade pública, a lei aplicável quanto à fixação da indemnização é a vigente na data da publicação no Diário da República da declaração da utilidade pública da expropriação. II - No que respeita à fixação da indemnização, o Código das Expropriações de 1991 não tem carácter interpretativo mas antes inovador, em relação ao Código de 1976. | ||
| Reclamações: | |||
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