Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123285
Nº Convencional: JTRP00013347
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
FALECIMENTO DE ADVOGADO
Nº do Documento: RP199002210123285
Data do Acordão: 02/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART33 ART284 N3.
CPP87 ART4.
Sumário: Falecendo o advogado, e não tendo o interessado constituído outro no prazo fixado, o recurso não tem seguimento.
Reclamações: