Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES
AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG544.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009685 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES | ||
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| Nº do Documento: | RP199304159250868 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9329-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/27/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1779 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG362. AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG544. | ||
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| Sumário: | Para a procedência da acção de divórcio fundada na violação do dever de coabitação, é necessário que o autor alegue e prove não só o facto objectivo da saída do lar conjugal por parte do outro cônjuge, mas também factos dos quais se possa concluir não só pela culpa do cônjuge abandonante, como também pela impossibilidade da vida em comum dos cônjuges, em consequência daquela violação. | ||
| Reclamações: | |||
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