Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0011133 |  |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
REPETIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030626 | ||
| Relator: | COSTA MORTÁGUA | ||
| Descritores: | MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES ELEMENTOS DA INFRACÇÃO REPETIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200101310011133 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALONGO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 217/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/30/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART152. | ||
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| Sumário: | Discutida a questão sobre se o crime de maus tratos a cônjuge pressupõe implicitamente a reiteração dos respectivos actos ou condutas, entende-se que a respectiva incriminação, decorrente da lei penal, de condutas agressivas, mesmo que praticadas por uma só vez, sempre ocorrerá quando a gravidade intrínseca das mesmas se assumir como suficiente para poder ser enquadrada na figura dos maus tratos físicos ou psíquicos, enquanto violação da pessoa individual e da sua dignidade humana, com afectação da sua saúde. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |