Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150851
Nº Convencional: JTRP00006716
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RP199203239150851
Data do Acordão: 03/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 19/90-1
Data Dec. Recorrida: 01/23/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
CONST ART227 N1 ART280 N1.
Sumário: A alínea ii) do artigo 1 da Lei nº 23/91, de 4 de Julho que decretou a amnistia das infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos e verificadas até
25 de Abril de 1991 é inconstitucional por violar os artigos 227, nº 1 e 280, nº 1, alínea a) da Constituição.
Reclamações: