Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940511
Nº Convencional: JTRP00026233
Relator: FERNANDO FROIS
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
Nº do Documento: RP199907079940511
Data do Acordão: 07/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG230
Tribunal Recorrido: T PEQ INST PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 56/98-3S
Data Dec. Recorrida: 03/09/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CITA CAVALEIRO DE FERREIRA IN DIREITO E JUSTIÇA ANOIV 1989-90 PAG226.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14.
CP95 ART121 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVII PAG12.
Sumário: I - À prescrição do procedimento contraordenacional é aplicável o n.3 do artigo 121 do Código Penal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: