Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031121
Nº Convencional: JTRP00028702
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: DOAÇÃO
CONTRATO-PROMESSA
VALIDADE
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RP200010120031121
Data do Acordão: 10/12/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 893/98-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART270 ART236 ART410 ART946 ART947 N2 ART830 N1 ART969.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/20 IN BMJ N361 PAG515.
AC RL DE 1995/12/05 IN CJ T5 ANOXX PAG131.
AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283.
AC RL DE 1993/10/14 IN CJ T4 ANOXVIII PAG153.
Sumário: I - A natureza da promessa de doação não impede a sua validade.
II - Mas impede que, em caso de incumprimento, seja admissível a execução específica.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: