Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023035 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO OBRAS ALTERAÇÃO HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199806239820380 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 71/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/24/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 D ART71 N1 A B N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/12/15 IN RLJ ANO118 PAG86. AC RL DE 1996/11/28 IN CJ T5 ANOXXI PAG115. | ||
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| Sumário: | I - A denúncia do arrendamento para habitação, pedida pelo senhorio para instalar no locado um descendente seu, só deverá proceder mediante a verificação ( além dos demais requisitos ) de que o prédio está em condições de suprir a falta de alojamento desse descendente, mas de modo a satisfazer as necessidades básicas de habitação, sem dar relevância às que, num plano essencialmente subjectivo, sejam fruto da ambição e ideal de vida do beneficiário da denúncia. II - Não fundamentam a resolução do contrato de arrendamento as obras feitas pelo arrendatário no locado provocando nele alterações de pouca monta, sem carácter de perenidade e susceptíveis de separação quando for devolvido o locado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |