Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9051122
Nº Convencional: JTRP00011910
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: INDEFERIMENTO LIMINAR
RECONVENÇÃO
Nº do Documento: RP199001049051122
Data do Acordão: 01/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 C.
Sumário: I - A reconvenção está sujeita à disciplina da petição inicial.
II - Daí que possa ser indeferida liminarmente desde que se verifique o condicionalismo do artigo 474 do Código de Processo Civil.
Reclamações: