Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840094
Nº Convencional: JTRP00024367
Relator: BARROS MOREIRA
Descritores: ALVARÁ
SAÚDE PÚBLICA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Nº do Documento: RP199805279840094
Data do Acordão: 05/27/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T PEQ INST PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: PORT 6065 DE 1929/03/30.
Sumário: I - Quanto à exigência de alvará sanitário para os Supermercados tem aplicação a Portaria n.6065, de 30 de Março de 1929, que se encontra em vigor.
Reclamações: