Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030693
Nº Convencional: JTRP00029537
Relator: LEONEL SERÔDIO
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
PRESCRIÇÃO
DOCUMENTO PARTICULAR
Nº do Documento: RP200006080030693
Data do Acordão: 06/08/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MAIA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 582-A/98
Data Dec. Recorrida: 07/05/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C.
CCIV66 ART458 N1.
Sumário: Prescrita na obrigação cartular constante de um cheque, este continuará a valer como título executivo, enquanto escrito particular.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: