Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9951219
Nº Convencional: JTRP00027708
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: FIANÇA
OBJECTO
NULIDADE
Nº do Documento: RP199912139951219
Data do Acordão: 12/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 728/96-2S
Data Dec. Recorrida: 12/21/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART627 N1 ART628 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/18 IN BMJ N458 PAG281.
AC STJ DE 1999/02/03 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG75.
Sumário: I - É nula a fiança, por indeterminabilidade do seu objecto, em que um fiador se obriga por todas as importâncias que o devedor venha a dever.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: