Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130362 |  |
DIREITO DE RETENÇÃO
MERA DETENÇÃO
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031731 | ||
| Relator: | GONÇALO SILVANO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DIREITO DE RETENÇÃO MERA DETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200103280130362 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 97-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/03/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/03/11 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG137. | ||
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| Sumário: | Reconhecido o incumprimento de contrato-promessa, o promitente comprador, gozando embora de direito de retenção, não pode opor-se à penhora da coisa, nem deduzir contra ela embargos de terceiro. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |