Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019478 | ||
| Relator: | DIAS FERREIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE LITERALIDADE PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199611069540789 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CRIMES DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO PAG47. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART29 ART40 ART41. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG87. | ||
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| Sumário: | I - Findo o período legal ( oito dias ) de apresentação a pagamento sem que a verificação da falta de provisão tenha ocorrido, falta uma condição de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão. II - A verificação e a recusa de pagamento terá de ser feita nos termos do artigo 40 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, não podendo ser supridas por qualquer outro meio. | ||
| Reclamações: | |||
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