Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740753
Nº Convencional: JTRP00021797
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
PEDIDO CÍVEL
PREJUÍZO
Nº do Documento: RP199711199740753
Data do Acordão: 11/19/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 90/95
Data Dec. Recorrida: 03/07/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR OBG - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/11/06 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG187.
AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG189.
AC STJ DE 1996/12/10 IN CJSTJ T4 ANOIV PAG202.
Sumário: I - Nunca pode haver condenação cível em processo penal quando se não provar a existência do dano invocado pelo autor do respectivo pedido.
Reclamações: