Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9621289 |  |
RESPONSABILIDADE
EMPREITEIRO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
PRAZO
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020815 | ||
| Relator: | ALBERTO SOBRINHO | ||
| Descritores: | EMPREITADA RESPONSABILIDADE EMPREITEIRO INDEMNIZAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS PRAZO PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199704089621289 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 80/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1224 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/04/11 IN CJ T2 ANOXIV PAG217. | ||
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| Sumário: | I - O direito do dono da obra à indemnização, pelo empreiteiro, baseada no atraso da obra e danos não patrimoniais daí decorrentes, está sujeito às regras gerais da prescrição ( e não ao curto prazo de caducidade previsto no artigo 1224 n.1 do Código Civil ). | ||
| Reclamações: | |||
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