Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014754 | ||
| Relator: | VASCO TINOCO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO JUS VARIANDI CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RP198010270000471 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | ABÍLIO NETO IN CONTRATO DE TRABALHO 7ED PAG86. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB - REG COL TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART22. BMJ N25/74. | ||
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| Sumário: | I - Tendo a entidade patronal combinado com um seu desenhador principal que este exercesse as funções de projectista durante o impedimento do projectista titular, está-se no campo do « jus variandi : a que alude o artigo 22 da Lei do Contrato de Trabalho. II - Não há aqui qualquer novo contrato de trabalho a prazo, desde que não se mostre ter sido essa a intenção das partes. III - O facto de esse exercício interino se ter prolongado por mais de 6 meses, não dá direito ao trabalhador de pedir a sua classificação como projectista. | ||
| Reclamações: | |||
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