Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410828
Nº Convencional: JTRP00015072
Relator: PEREIRA CABRAL
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
VÍCIOS
Nº do Documento: RP199506059410828
Data do Acordão: 06/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2.
CP82 ART308.
Sumário: I - Os vícios da matéria de facto elencados no n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só relevam na medida em que incidam sobre factos que tenham interesse para a decisão da causa.
Reclamações: