Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033913 | ||
| Relator: | CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | EXAME MÉDICO VALOR PROBATÓRIO REGISTO CRIMINAL INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA | ||
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| Nº do Documento: | RP200202200111549 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PESO RÉGUA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 65/01 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/17/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART163 ART410 N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/05/09 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG189. AC STJ DE 1997/11/05 IN CJSTJ T3 ANOV PAG227. AC RE DE 2000/02/01 IN BMJ N494 PAG411. AC STJ DE 1999/06/17 IN BMJ N488 PAG266. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo sido considerado na decisão que condenou o arguido pelo crime de homicídio voluntário o exame psiquiátrico realizado em que o Excelentíssimo perito conclui "dever o arguido ser considerado imputável, embora sobre essa imputabilidade deva recair uma atenuação face às características da sua personalidade e às circunstâncias que rodeiam o acontecimento de que é acusado", não foi tido em conta um juízo técnico-científico, que se presume subtraído à livre apreciação do tribunal (devendo este fundamentar a sua decisão em caso de divergência), há insuficiência da matéria de facto provada para a decisão. II - Idêntico vício constitui considerar como provado que nada consta do certificado do registo criminal e, do mesmo passo, julgar provado que o arguido já sofreu pelo menos uma condenação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |