Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950142 |  |
INDEMNIZAÇÃO
VALOR
REDUÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025527 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO VALOR REDUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199903089950142 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 181/96-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/31/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART24 N2 C ART25 N2 N3 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1997/11/20 IN CJ T5 ANOXXII PAG199. | ||
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| Sumário: | I - A redução do valor do terreno expropriado que se situa para além da profundidade de 50 metros relativamente aos arruamentos que o rodeiam, prevista no artigo 25 n.5 do Código das Expropriações não se justifica se a referida área possa ser aplicada na construção. | ||
| Reclamações: | |||
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