Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0222241 |  |
DESPACHO SANEADOR
SENTENÇA
DEPÓSITO DA RENDA
MORA DO CREDOR
QUESTIONÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004548 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO DESPACHO SANEADOR SENTENÇA DEPÓSITO DA RENDA MORA DO CREDOR QUESTIONÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199203020222241 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4597-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/20/1987 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART841. | ||
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| Sumário: | Na acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, alegado pelo Réu que tem depositado as rendas devido à recusa do autor em as receber, facto este contrariado pelo A. na resposta, impõe-se a quesitação de tal facto com prejuízo da decisão no saneador sobre o mérito da causa a partir da consideração de que as rendas foram depositadas para além do prazo, visto estar em causa a mora do credor e a consignação em depósito ser facultativa. | ||
| Reclamações: | |||
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