Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124410
Nº Convencional: JTRP00000032
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: DIREITO DE PREFERENCIA
ARRENDATARIO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RP199102260124410
Data do Acordão: 02/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N3 ART1117 N1 ART1380 N1 ART1409 N1 ART2130 N1.
L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/19 IN BMJ N358 PAG54.
AC RP DE 1982/02/16 IN CJ T1 ANO1982 PAG296.
AC RC DE 1987/04/07 IN CJ T2 ANO1987 PAG89.
AC RC DE 1985/03/19 IN BMJ N345 PAG459.
AC RC DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG611.
AC RC DE 1987/10/27 IN BMJ N370 PAG623.
AC RC DE 1983/06/21 IN CJ T3 ANO1983 PAG73.
AC RC DE 1980/11/25 IN CJ T5 ANO1980 PAG190.
Sumário: O direito de preferencia atribuido pelo artigo 1 n. 1 da Lei 63/77 de 25 de Agosto ao locatario habitacional so existe quando a alienação e feita a quem não possua, tambem, essa qualidade.
Reclamações: