Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9620825 |  |
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
DEPÓSITO BANCÁRIO
CONTA BANCÁRIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019738 | ||
| Relator: | ALBERTO SOBRINHO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA DEPÓSITO BANCÁRIO CONTA BANCÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199611059620825 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6693/2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/19/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART837 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/11/23 IN CJ T5 ANOXX PAG115. | ||
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| Sumário: | I - No caso de serem indicados à penhora pelo exequente saldos de contas bancárias do executado é suficiente para identificação desses bens a indicação dos bancos onde essas contas possam existir, assim se dando cumprimento ao estatuído no artigo 837 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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