Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022613 | ||
| Relator: | MILHEIRO DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | MEIOS DE PROVA PROIBIÇÃO DE PROVA GRAVAÇÃO DE PROVA TELECOMUNICAÇÕES ARGUIDO CONSENTIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199712179711040 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXXII PAG240 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2902/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/14/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST92 ART32 N8 ART34. CPP87 ART126 N1 N3. | ||
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| Sumário: | I - Não constitui meio ilegal de prova a cassete junta aos autos que contem a gravação no telemóvel do ofendido de declarações ameaçadoras ditadas pelo arguido dirigidas àquele, no aproveitamento da circunstância do automatismo da rede telefónica. II - Nesse caso, não há qualquer ilicitude por parte do ofendido ou das autoridades na obtenção da gravação, não tendo cabimento o consentimento do arguido para a sua posterior utilização como meio de prova em processo penal. | ||
| Reclamações: | |||
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