Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0221136
Nº Convencional: JTRP00034495
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: IMPUGNAÇÃO
DECISÃO
MATÉRIA DE FACTO
VENDA
COISA DEFEITUOSA
Nº do Documento: RP200212030221136
Data do Acordão: 12/03/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 9 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 201/00-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART817 ART913 ART914.
CPC95 ART690-A N1 N2 ART712 N1 A N5.
Sumário: I - A impugnação da decisão de facto obriga a concretizar especificamente o que se considera errado e o que seria correcto concluir da prova.
II - Se o vendedor entregou ao comprador coisa diversa da que foi assumida e era objecto da obrigação contratual, este pode exigir-lhe o cumprimento da coisa devida ou a indemnização.
III - Mas se o comprador houver aceitado a coisa diversa é indiferente que se trate de prestação pior ou de outro género, importando apenas verificar se houve desvio à qualidade contratual.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: