| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9710899 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00023550 |
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO
PROCESSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
RECURSO
IMPUGNAÇÃO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO |
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| Nº do Documento: | RP199805139710899 |
| Data do Acordão: | 05/13/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST PORTO |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 161-B/97 |
| Data Dec. Recorrida: | 06/13/1997 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. |
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART150 N1 ART238.
CPP87 ART4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N1 N3 NA REDACÇÃO DO
DL 244/95 DE 1995/09/14. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1994/03/10 IN DR IS-A 1994/05/07. |
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| Sumário: | I - Por força do disposto no artigo 41 n.1 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro e 4 do Código de Processo Penal, é aplicável ao processo de contra-ordenação, incluindo a respectiva fase administrativa, a disciplina constante do n.1 do artigo 150 do Código de Processo Civil.
II - Ora, tendo o recorrente remetido à autoridade administrativa, por correio, sob registo, no último dia do prazo de que dispunha, o seu recurso de impugnação judicial, há que concluir tê-lo feito tempestivamente, por, nos termos do n.1 do artigo 150 citado, se dever considerar praticado nesse dia o acto de apresentação de tal recurso. |
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