Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009471 | ||
| Relator: | PIRES DA ROSA | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ARRENDAMENTO RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199305179240323 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 62/90-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1311 N2. CPC67 ART511 N3 A ART712 N2. | ||
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| Sumário: | I - O arrendamento justifica a detenção da coisa e, por isso, obsta à restituição pedida em acção de reivindicação. II - Embora não se tenha oportunamente reclamado do questionário e, por isso, não se possa levantar a questão no recurso da decisão final, a Relação pode oficiosamente ordenar a ampliação da matéria de facto, desde que alegada. | ||
| Reclamações: | |||
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