Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440523
Nº Convencional: JTRP00011874
Relator: PAZ DIAS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
SOCIEDADE COMERCIAL
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199410259440523
Data do Acordão: 10/25/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARES
Processo no Tribunal Recorrido: 209/93
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 N4 ART19 ART23 N1.
CCIV66 ART342 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ T3 ANOI PAG67.
Sumário: Fundamentando uma sociedade o seu pedido de apoio judiciário no facto de se encontrar em situação económica difícil, compete a ela o ónus da prova desse facto.
Reclamações: