Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210359
Nº Convencional: JTRP00004868
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: RP199206039210359
Data do Acordão: 06/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 597/89-1
Data Dec. Recorrida: 02/14/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART420 N1.
Sumário: Interposto recurso da sentença que conheceu do pedido de indemnização civil enxertado em acção penal, em que o procedimento criminal foi julgado extinto por amnistia, a falta de motivação do recurso implica a rejeição deste.
Reclamações: