Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00004868 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO FALTA DE MOTIVAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199206039210359 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 597/89-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/14/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART420 N1. | ||
| Sumário: | Interposto recurso da sentença que conheceu do pedido de indemnização civil enxertado em acção penal, em que o procedimento criminal foi julgado extinto por amnistia, a falta de motivação do recurso implica a rejeição deste. | ||
| Reclamações: | |||