Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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387 do Código de Processo Civil, não significa mesma acção ( processo ) mas sim acção idêntica quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023377 | ||
| Relator: | GONÇALVES FERREIRA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES | ||
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| Nº do Documento: | RP199804279850172 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 183-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART387 N1 ART403. | ||
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| Sumário: | I - A expressão " mesma causa " inserta no n.1 do artigo 387 do Código de Processo Civil, não significa mesma acção ( processo ) mas sim acção idêntica quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir. | ||
| Reclamações: | |||
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