Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930145 |  |
OPOSIÇÃO
DECISÃO
NATUREZA JURÍDICA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026057 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES OPOSIÇÃO DECISÃO NATUREZA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | RP199909309930145 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1216-B/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPP95 ART388 N2. | ||
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| Sumário: | I - A decisão que recair sobre a oposição a uma providência cautelar decretada tem a mesma natureza e valor da inicialmente proferida, dela podendo eventualmente resultar a reposição da situação anterior ao decretamento da providência impugnada por esse meio. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |