Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240205
Nº Convencional: JTRP00004593
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
Nº do Documento: RP199210129240205
Data do Acordão: 10/12/1992
Votação: MAIORIA COM UM VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM
Processo no Tribunal Recorrido: 15-C/91
Data Dec. Recorrida: 12/03/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1037.
CCIV66 ART1264.
Sumário: Os embargos de terceiro tanto se podem fundamentar na posse efectiva como na posse legal ou jurídica.
Reclamações: